Anais do I Congresso Acadêmico: Estado e Constituição Os 30 Anos da Constituição Cidadã (UNIVALI) - Airto Chaves Junior, Airto Chaves Junior; Patrícia Elias Vieira; Alice Francisco Cruz Salles; Janaína de Castro; Jonathan Cardoso Régis; Luciana Rocha Leme; Everaldo Medeiros Dias; Jaqueline Moretti Quinteiro; Adriana Maria Gomes de Souza Spengler; Newton César Pilau (Tirant Brasil)