Revista brasileira de direitos e garantias fundamentais

"Refletir sobre: Os mecanismos de proteção e defesa de direitos e garantias fundamentais, notadamente as elencadas na Constituição da República de 1988. Discutir sobre as garantias de o cidadão exigir dos agentes públicos a proteção de seus direitos"

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Detalhes bibliográficos
Formato: Recurso Electrónico Periódico
Idioma:português
Publicado em: Florianópolis, Santa Catarina, Brasil : Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), 2015-
Assuntos:
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