Revista brasileira de direitos e garantias fundamentais
"Refletir sobre: Os mecanismos de proteção e defesa de direitos e garantias fundamentais, notadamente as elencadas na Constituição da República de 1988. Discutir sobre as garantias de o cidadão exigir dos agentes públicos a proteção de seus direitos"
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| Format: | Electronic Journal |
|---|---|
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Florianópolis, Santa Catarina, Brasil :
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI),
2015-
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| Subjects: | |
| Online Access: | Available in Academic Search Ultimate. View in OPAC |
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